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29 de Março de 2020

Lei Maria da Penha completa 10 anos com polêmica proposta de alteração

O ponto mais questionado é a introdução de um artigo que dá à autoridade policial o poder de conceder ou não as medidas protetivas de urgência.

Publicado por Cleide Azevedo
há 4 anos

Por Maíra Kubík Mano*

Fabio Rodrigo Pozzebom/Agência Brasil/Fotos Públicas

Lei Maria da Penha completa 10 anos com polmica proposta de alterao

Maria da Penha, que lutou pela punição de seu agressor, hoje dá nome à lei 11.340/2006

A Lei Maria da Penha, marco no combate à violência doméstica no Brasil, completa em agosto dez anos. Reconhecida como um avanço importante, ela enfrenta, contudo, dificuldades de implementação e agora pode ser modificada por um polêmico Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional.

O PL 07/16 já começa tropeçando nas palavras, talvez propositalmente: coloca as mulheres em situação de violência como “vítimas”, um retrocesso no que diz respeito às reivindicações dos movimentos feministas e de mulheres.

“Chamá-la de vítima é não reconhecer o seu poder de ação, focando apenas no sentido negativo de suas experiências”, afirmam as advogadas Ana Paula Braga e Marina Ruzzi, integrantes da Rede Feminista de Juristas, que lembram que o termo “mulheres em situação de violência”, no texto original da Lei, foi uma conquista.

Abaixo, público uma importante reflexão de ambas sobre as modificações em curso no Congresso Nacional. Elas apontam para outras deficiências do projeto, como não prever orçamento para o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (DEAMs), que, pelo contrário, estão em processo de sucateamento – como bem demonstrou o relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a Violência contra a Mulher (CPMI) de 2012.

Outras questões não são mencionadas no debate sobre o PL, mas devem surgir com a efeméride de uma década de lei, como o reduzido serviço de abortamento legal – estupro, risco de morte da mãe e fetos anencéfalos – e a necessidade de ações urgente e específicas em relação aos assassinatos de mulheres negras, cujo índice cresceu 54%, de acordo com o Mapa da Violência – enquanto o de brancas diminuiu 10%.

Como vamos comemorar os 10 anos de Lei Maria da Penha, qual balanço será feito e o que precisamos mudar é uma discussão que cabe a toda a sociedade brasileira, não apenas aos congressistas.

O Projeto de Lei n. 07/2016 e os riscos iminentes à Lei Maria da Penha

Por Ana Paula Braga* e Marina Ruzzi*

No dia 7 de agosto deste ano, aLei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completará 10 anos de existência. Essa lei, que é uma das mais elogiadas internacionalmente no tocante à proteção da mulher em situação de violência doméstica, poderá, pela primeira vez, ser alterada pelo polêmico Projeto de Lei nº 07/16, que modifica e acrescenta alguns dispositivos à Maria da Penha.

Esse Projeto está dividindo opiniões de operadores do direito e de movimentos sociais efeministas. Em que pese alguns avanços – como a previsão de que o atendimento às mulheres em situação de violência nas delegacias de polícia seja feito preferencialmente por profissionais do sexo feminino, e da previsão de não revitimização da mulher durante esse atendimento e durante as investigações –, alguns pontos devem ser elucidados com maior cautela.

Em primeiro lugar, critica-se a rápida tramitação do projeto de lei, sem que tenha havido prévio diálogo com o movimento de defesa dos direitos das mulheres, que foi o principal responsável pela conquista da Lei Maria da Penha. Teme-se que a aprovação célere da lei não abra espaço para debate e para ouvir as reivindicações das principais interessadas no tema: as mulheres.

Mas o ponto mais polêmico certamente é a introdução do artigo 12-B, que confere à autoridade policial o poder de conceder ou não as medidas protetivas de urgência – competência que hoje é exclusiva do Poder Judiciário.

A justificativa para a inclusão de tal artigo é que essas medidas, para que sejam eficazes, precisam ser conferidas com a maior rapidez possível – evitando assim novas agressões e risco de morte. Sendo concedidas diretamente na delegacia, poupar-se-ia o tempo do envio do pedido à apreciação do juiz, o que pode levar até 48 horas. O argumento tem como lema “quem tem dor, tem pressa”.

Entretanto, é preciso ressaltar que, ao conferir esta competência às autoridades policiais, corre-se grande risco de se surtir efeito contrário e esta medida se configurar, na verdade, em um novo óbice à proteção das mulheres.

Já resta claro, por meio das incontáveis notícias e relatos, que uma das maiores barreiras das mulheres em situação de violência doméstica é justamente o tratamento humilhante e machista que recebem nas delegacias.

As polícias do país, em sua grande maioria, ainda são despreparadas para lidar com violência de gênero. Entre as grandes queixas das mulheres que se encontram em situação de violência e que buscam ajuda policial, está a falta de acolhimento e de atenção a seu problema.

Não raro, mulheres têm seus depoimentos questionados, menosprezados, além de serem culpabilizadas pela violência que sofrem, saindo muitas vezes da delegacia sem sequer conseguir registrar boletim de ocorrência. Quem dirá então ganhar as medidas protetivas de que tanto necessitam.

Além disso, o artigo 12-B sofre de clara inconstitucionalidade, pois ofende o princípio constitucional da separação de poderes, uma vez que confere a um órgão do Poder Executivo competência jurisdicional de apreciar direitos fundamentais sensíveis.

Sendo assim, é possível que haja uma futura ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o que poderá enfraquecer a Lei Maria da Penha e causar insegurança jurídica às mulheres que tiveram suas medidas protetivas deferidas inconstitucionalmente por delegados de polícia.

Ainda há de se destacar que o projeto de lei introduz o termo “vítima” para se referir às mulheres em situação de violência, afastando-se do texto da Lei Maria da Penha, o qual se refere apenas às “mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

A não utilização do termo “vítima” é considerada um avanço da lei, pois não restringe a mulher à condição passiva da violência que está vivendo. Afinal, chamá-la de vítima é não reconhecer o seu poder de ação, focando apenas no sentido negativo de suas experiências.

Essa escolha não foi acidental: a Lei Maria da Penha contou com a ampla participação de movimentos sociais, os quais lutaram pela utilização do termo politicamente mais adequado.

Outro ponto que vale mencionar é que há outros projetos de lei pela defesa de direitos das mulheres tramitando há anos no Congresso Nacional, e que não contaram com tamanho compromisso por parte dos parlamentares.

Um exemplo é o projeto de lei nº 2.431/2007, que dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher. Causa, portanto, estranheza a rapidez com que o PL 07/2016 está sendo votado. Entende-se que parte disso talvez advenha de um lobby por parte dos delegados, os quais estão de certa forma representados na chamada “bancada da bala”.

Por fim, é certo que trazer determinadas demandas à lei é importante para lhes dar destaque e lhes reconhecer a importância – como a previsão de que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher funcionem ininterruptamente.

Sem previsão orçamentária que permita que essas medidas sejam implementadas, porém, elas estão completamente fadadas à ineficiência. Uma lei não tem condições de criar determinada política apenas por meio de sua aprovação: é necessário que haja uma articulação entre os Poderes para que certos projetos sejam efetivados.

Sem o orçamento necessário que permita que novas Delegacias da Mulher sejam criadas, que passem a funcionar 24 horas por dia, em que o atendimento seja realizado prioritariamente por mulheres e que os funcionários tenham uma formação adequada para esse tipo de atendimento, é possível que tais mudanças legislativas fiquem apenas no papel, e que a simples aprovação do texto da lei retire da pauta de discussão a necessidade de implementação real de tais medidas.

Por isso, é imperioso que qualquer alteração não só à Lei Maria da Penha, mas de qualquer instrumento legal que lide com direitos tão sensíveis, seja submetida a amplo debate social, especialmente com a participação de grupos e movimentos sociais que mais são afetados por tais mudanças.

Também é necessário que as previsões de políticas públicas voltadas para o atendimento dessas mulheres sejam devidamente implementadas e capilarizadas, uma vez que sequer se conseguiu consagrar os avanços já conquistados em todos os lugares do Brasil.

Assim, insistir numa rápida aprovação do Projeto de Lei n. 07/2016 demonstra a existência de um interesse corporativista antes de qualquer ideal democrático. Com isso, as maiores prejudicadas serão as mulheres em situação de violência doméstica, que não terão seus direitos concretamente garantidos.

* Ana Paula Braga (advogada, membra da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP e da Rede Feminista de Juristas e sócia da Braga & Ruzzi Sociedade de Advogadas) * Marina Ruzzi (advogada, mestranda em Gestão de Políticas Públicas pela USP, membra da Rede Feminista de Juristas e sócia da Braga & Ruzzi Sociedade de Advogadas)

*Maíra Kubík Mano é doutora em Ciências Sociais pela Unicamp e professora do departamento de Gênero e Feminismo da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Pesquisa a participação e representação política das mulheres

Carta Capital

18 Comentários

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Não acredito... comecei a ler o artigo e desisti. Vai reclamar do fato de chamar a mulher de "vítima"? Oi? Como assim? Quem é "vítima" de um crime não é "vítima" porque é mulher, aí deve ser chamada de "mulher em situação de violência". O cara que foi assaltada não é vítima, é "pessoa em situação de violência ao patrimônio"...!? Coisa de feminista isso mesmo, querer inventar nome com uma desculpa idiota. Esse negócio de feminismo sim é que diminui o gênero feminino perante a sociedade, querendo inventar distinções que só ressaltam as distinções que talvez fossem até inexistentes. continuar lendo

Boa, Leticia! Concordo com você. O que manda é a pessoa. Se a lei é sobre crime, é vitima, sim. Essa questões de terminologia - negro, mulher, mulher casada, indios, jovens, adolescentes - é meio estranha. Somos todos - ou não somos - humanos.
Concordo que, realmente, o tal feminismo é complicado. continuar lendo

feministas... só gerúli... continuar lendo

Primeiro, é REPUGNANTE que haja diferenca de preocupacão de acordo com a cor de pele das pessoas quando todos nós podemos ser vítimas de assassinato neste Brasil com mais de 58 mil assassinatos em 1 ano. Isso é RACISMO!! Por sinal, pardos e brancos são vítimas de assassinato em maior número do que os negros.

Segundo, aumentou o assassinato de negras realmente ou é apenas aquela enganacão do IBGE (e governo-mídia-ongs-etc) de somar os números de pretos e de pardos e classificar todos como negros???

Isso é muito desonesto e só para enganar o povo e apoiar a agenda da esquerda. Nós, os PARDOS, somos miscigenados, podemos ser classificados como índios, brancos ou negros, e somos 82 milhões de brasileiros, talvez até muito mais visto que qualquer pele clara já se auto-entitula branco.

A COR DOS HOMICÍDIOS NO BRASIL - PÁGINA 8
*** A SAFADEZA -->> "Por último, resulta necessário esclarecer que a categoria Negro utilizada neste relatório resulta do somatório das categorias Preto e Pardo utilizadas pelo IBGE."

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=2102052429933371&set=a.1765280500277234.1073741826.100003859025336&type=1

MAIS PARDOS E BRANCOS SÃO ASSASSINADOS OU PRESOS:
- PÁG. 120: Homicídios, taxas (por 100 mil) e vitimização segundo raça e/ou cor na população total – Brasil.
- PARDA: 33.150
- BRANCA: 14.435
- PRETA: 4.398

2- POPULACÃO CARCERÁREA:
https://infogr.am/populacao-carceraria-brasileira-1990-2012
43,7% DE PARDOS
35,7% DE BRANCOS
17% DE NEGROS continuar lendo

Como advogado sempre me deparo com casos interessantes ; mulheres vítimas que provocam os homens até o limite , e quando estes reagem , elas buscam a proteção da polícia , e o homem acaba preso e indiciado . A lei é ótima para proteger a mulher realmente agredida , mas trás proteção demais para a mulher agressora . Acho que tem de haver um equilíbrio . Acompanhei um caso em que filho em que o filho era agredido constantemente com uma "máquina de choque" até o momento em que tonou a "máquina" da mãe e esta acionou a polícia. Conclusão 45 dias preso . Portanto , a excelente lei , tem de dar poder à autoridade para buscar o equilíbrio , porque entre a palava da vítima que diz ter sido agredida e do agressor - coisa que ocorre sempre sem testemunhas - sempre prevalece a palavra da mulher . continuar lendo

PS: Diversos casos como este acontecem no dia a dia . continuar lendo

É isso que acabei de dizer no post acima. Basta a palavra da mulher. É impressionante. Nós que somos operadores do direito a cada dia que passa fica mais decepcionado. Sabemos que a lei é ampla e que muitas vezes passam por cima do caso concreto. Mas a Maria da Penha neste aspecto é ul belo refugio para as mulheres má intencionalada. continuar lendo

Introduza uma alteração que responsabilize a autoridade policial em casos de negligência e aí sim, a coisa começa a funcionar de forma preventiva. continuar lendo